Apesar de o orçamento brasileiro ser considerado, historicamente, como do tipo autorizativo, quando o Poder Público tem liberdade para avaliar a conveniência do que deve ou não ser executado, recentes modificações constitucionais trouxeram a ele um viés mais próximo do tipo impositivo, pelo qual as dotações orçamentárias devem necessariamente ser executadas.

Acerca dessas modificações efetivadas, é correto afirmar que criou-se a figura

As emendas são feitas de acordo com o art. 166 da Constituição:

§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Restrição 1: compatibilidade

• as emendas à LOA devem sem compatíveis com a LDO e com o PPA;
• as emendas à LDO devem ser compatíveis com o PPA.

Restrição 2: indicação de recursos

• as emendas à LOA devem indicar RECURSOS;
• os recursos admitidos são somente os de ANULAÇÃO DE DESPESAS;
• não se podem anular despesas que incidam sobre:
  • dotações para pessoal e seus encargos;
  • serviço da dívida (didaticamente, você pode entender serviço da dívida como pagamento de juros e amortizações de empréstimos);
  • Transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

Restrição 3: relação

As emendas à LOA devem ser relacionadas:

• com a correção de erros ou omissões; ou
• com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Vale salientar que essas restrições não são só à LOA, como também aos projetos de leis que a modifiquem (créditos adicionais).

Esta regra serve apenas para as transferências especiais, e não para as com finalidade definida.

Vejamos...

Transferência Especial

• Definição: Transferência de recursos diretamente ao ente federado beneficiado (Estado, Distrito Federal ou Município).
• Características:
  • Repasses: Diretos, sem necessidade de convênio ou instrumento congênere.
  • Propriedade dos Recursos: Pertencem ao ente federado no ato da transferência.
  • Aplicação dos Recursos: Em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo local.
  • Despesas de Capital: Pelo menos 70% dos recursos devem ser aplicados em despesas de capital.
  • Contratos de Cooperação Técnica: Permitidos para subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária.

Isso está no art. 166-A da CF/1988:

§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.

Transferência Especial

• Definição: Transferência de recursos diretamente ao ente federado beneficiado (Estado, Distrito Federal ou Município).
• Características:
  • Repasses: Diretos, sem necessidade de convênio ou instrumento congênere.
  • Propriedade dos Recursos: Pertencem ao ente federado no ato da transferência.
  • Aplicação dos Recursos: Em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo local.
  • Despesas de Capital: Pelo menos 70% dos recursos devem ser aplicados em despesas de capital.
  • Contratos de Cooperação Técnica: Permitidos para subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária.

Transferência com Finalidade Definida

• Definição: Transferência de recursos vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar.
• Características:
  • Vinculação dos Recursos: À programação específica definida pela emenda parlamentar.
  • Aplicação dos Recursos: Nas áreas de competência constitucional da União.

Isso tudo está na CF/1988.

Com as emendas constitucionais sobre o orçamento impositivo, o parlamento teve que acrescentar o art. 166-A à CF/1988 (incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019):

Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de:

I - transferência especial; ou

II - transferência com finalidade definida.

§ 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de:

I - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e

II - encargos referentes ao serviço da dívida.

§ 2º Na transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os recursos:

I - serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere;

II - pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e

III - serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado, observado o disposto no § 5º deste artigo.

§ 3º O ente federado beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.

§ 4º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os recursos serão:

I - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e

II - aplicados nas áreas de competência constitucional da União.

§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.

Em resumo: as transferências especiais são repasses diretos aos entes federados sem necessidade de convênio e com aplicação em programações locais, enquanto as transferências com finalidade definida são vinculadas à programação específica estabelecida pela emenda parlamentar e aplicadas nas áreas de competência da União.

De acordo com o art. 166 da CF/1988:

§ 12. A garantia de execução de que trata o § 11 deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019)

Então, para as emendas de bancada:

• o limite é de até 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior.

De acordo com o art. 166 da CF/1988:

§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022)

§ 9º-A Do limite a que se refere o § 9º deste artigo, 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) caberá às emendas de Deputados e 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) às de Senadores.

Então, para as emendas individuais:

• o limite é de até 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior;
  • sendo:
    • 1,55% para os Deputados
    • 0,45% para os Senadores
• metade deste percentual deve ser destinada à saúde.