O terceiro caso de DEA são os compromissos criados em virtude de lei.

Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício são aqueles cuja obrigação de pagamento foi criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.

Suponha que uma lei conceda aos servidores de um determinado órgão o direito a um adicional de qualificação, a partir de novembro de 20x1. No entanto, o órgão público demora a regulamentar e implementar o pagamento desse adicional, apesar de a lei estipular que os pagamentos deveriam ter início imediatamente após sua publicação.

Após o fim do exercício fiscal, os servidores do órgão constatam essa falha, que é indiscutivelmente uma despesa prevista em lei. Quando a administração tomar medidas para corrigir essa falha e realizar os pagamentos retroativos, essa ação será classificada como DEA.