Jurisdição - LOTCU

Art. 4° O Tribunal de Contas da União tem jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.

Art. 5° A jurisdição do Tribunal abrange:

I - qualquer pessoa física, órgão ou entidade a que se refere o inciso I do art. 1° desta Lei, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária;

II - aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;

III - os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de outra entidade pública federal;

IV - os responsáveis pelas contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

V - os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social;

VI - todos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização por expressa disposição de Lei;

VII - os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

VIII - os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do inciso XLV do art. 5° da Constituição Federal;

IX - os representantes da União ou do Poder Público na Assembléia Geral das empresas estatais e sociedades anônimas de cujo capital a União ou o Poder Público participem, solidariamente, com os membros dos Conselhos Fiscal e de Administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades.

Agora vou explicar item a item:

Jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU)

Art. 4°

• O TCU tem jurisdição própria e exclusiva em todo o território nacional.
• A jurisdição abrange pessoas e matérias sujeitas à sua competência.

Art. 5°

• A jurisdição do TCU inclui:I. Pessoas Físicas, Órgãos ou Entidades:
  • Qualquer pessoa física, órgão ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.
  • Inclui aqueles pelos quais a União responda ou que, em nome da União, assumam obrigações de natureza pecuniária.

  II. Responsáveis por Danos ao Erário:

  • Aqueles que causarem perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao Erário.

  III. Dirigentes de Empresas Encampadas ou Sob Intervenção:

  • Dirigentes ou liquidantes de empresas encampadas, sob intervenção, ou que integrem, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de outra entidade pública federal.

  IV. Responsáveis pelas Contas de Empresas Supranacionais:

  • Responsáveis pelas contas nacionais de empresas supranacionais cujo capital social a União participe, direta ou indiretamente, conforme tratado constitutivo.

  V. Entidades de Direito Privado com Contribuições Parafiscais:

  • Entidades de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviços de interesse público ou social.

  VI. Prestadores de Contas ao TCU:

  • Todos aqueles que devem prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à fiscalização do TCU por disposição expressa de Lei.

  VII. Aplicadores de Recursos Repassados pela União:

  • Responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estados, Distrito Federal ou Municípios, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

  VIII. Sucessores de Administradores e Responsáveis:

  • Sucessores dos administradores e responsáveis mencionados neste artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido, conforme o inciso XLV do art. 5° da Constituição Federal.

  IX. Representantes da União em Empresas Estatais:

  • Representantes da União ou do Poder Público na Assembleia Geral de empresas estatais e sociedades anônimas cujo capital a União ou o Poder Público participem.
  • Inclui membros dos Conselhos Fiscal e de Administração, solidariamente, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades.

Resumo Esquematizado

• Art. 4°: Jurisdição própria e exclusiva do TCU em todo o território nacional.
• Art. 5°: Abrangência da jurisdição do TCU:
  • I: Pessoas físicas, órgãos ou entidades que lidam com recursos públicos.
  • II: Responsáveis por danos ao Erário.
  • III: Dirigentes de empresas encampadas ou sob intervenção.
  • IV: Responsáveis pelas contas de empresas supranacionais.
  • V: Entidades de direito privado com contribuições parafiscais.
  • VI: Prestadores de contas ao TCU.
  • VII: Aplicadores de recursos repassados pela União.
  • VIII: Sucessores de administradores e responsáveis.
  • IX: Representantes da União em empresas estatais e sociedades anônimas.