Os órgãos da administração direta integrantes dos três poderes e entidades da administração indireta submetem-se à Lei n.º 12.527/2011, relativa ao acesso à informação. A regulamentação do direito de acesso à informação prevista na referida lei compreende o acesso irrestrito a

Vamos analisar as alternativas erradas.

A. Informação contida em registros ou documentos produzidos por órgãos do Poder Executivo e informações que afetem investigação em andamento.

• Parte 1: Informação contida em registros ou documentos produzidos por órgãos do Poder Executivo: A LAI se aplica a todos os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), não apenas ao Executivo. A princípio, as informações produzidas por órgãos públicos são acessíveis, salvo as exceções previstas na LAI.
• Parte 2: Informações que afetem investigação em andamento: O inciso VIII do Art. 23 da LAI prevê a possibilidade de classificação de informações cuja divulgação possa “comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações”. Portanto, o acesso a informações que afetem investigações em andamento pode ser restrito, não irrestrito.

B. Informação que comporte risco elevado à estabilidade econômica do país e informação referente à administração do patrimônio público.

• Parte 1: Informação que comporte risco elevado à estabilidade econômica do país: O inciso IV do Art. 23 prevê a possibilidade de classificação de informações cuja divulgação ofereça “elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País”. Portanto, informações que possam comprometer a estabilidade econômica do país podem ter acesso restrito.
• Parte 2: Informação referente à administração do patrimônio público: A LAI visa justamente promover a transparência na administração pública, incluindo a gestão do patrimônio público. Em princípio, essas informações devem ser públicas, salvo exceções previstas na lei (e.g., informações sigilosas protegidas por outros dispositivos legais).

C. Informação que ofereça risco à saúde da população e informação relativa a licitações e contratos.

• Parte 1: Informação que ofereça risco à saúde da população: O inciso III do Art. 23 permite a classificação de informações cuja divulgação possa “pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população”. Logo, o acesso a esse tipo de informação pode ser restrito para proteger a saúde pública.
• Parte 2: Informação relativa a licitações e contratos: A LAI preza pela transparência nos processos licitatórios e na execução de contratos públicos. A regra é a publicidade dessas informações, contribuindo para o controle social dos gastos públicos. Existem exceções pontuais, como em casos de sigilo comercial ou industrial.