Análise da LOTCU:

• Art. 1° da LOTCU:
  • X - Elaborar e alterar seu Regimento Interno:
    • O TCU tem autonomia para definir suas próprias regras internas, o que reforça sua independência e capacidade de autogestão.
  • XI - Eleger seu Presidente e seu Vice-Presidente, e dar-lhes posse:
    • A eleição interna de seus líderes é um mecanismo que evita interferências externas e políticas, garantindo que a liderança do TCU seja escolhida por seus próprios membros.
  • XII - Conceder licença, férias e outros afastamentos aos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal:
    • A gestão de afastamentos e licenças, incluindo a necessidade de inspeção médica para licenças superiores a seis meses, demonstra a autonomia administrativa do TCU.
  • XIII - Propor ao Congresso Nacional a fixação de vencimentos dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal:
    • A capacidade de propor vencimentos ao Congresso Nacional permite ao TCU ajustar a remuneração de seus membros conforme necessário, sem depender de decisões externas.
  • XIV - Organizar sua Secretaria, na forma estabelecida no Regimento Interno, e prover-lhe os cargos e empregos, observada a legislação pertinente:
    • A organização interna da Secretaria do TCU e o provimento de cargos são feitos de acordo com suas próprias normas, reforçando a autonomia administrativa.
  • XV - Propor ao Congresso Nacional a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções do Quadro de Pessoal de sua Secretaria, bem como a fixação da respectiva remuneração:
    • Embora o TCU tenha autonomia para propor mudanças no quadro de pessoal, a efetivação dessas mudanças depende da aprovação do Congresso Nacional, o que cria um sistema de freios e contrapesos.

Conclusão:

• Autonomia Administrativa:
  • O TCU tem significativa autonomia administrativa, o que é essencial para sua função fiscalizadora independente. Essa autonomia inclui a capacidade de gerir seu pessoal e suas estruturas internas, minimizando a influência política.
• Limitações:
  • Apesar da autonomia, a criação, transformação e extinção de cargos e funções, bem como a fixação de remunerações, dependem da aprovação do Congresso Nacional.