Dado o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, incluída a dos fundos dos empréstimos e dos subsídios. Tal princípio é de grande importância para o direito financeiro e se concretiza na norma do art. 165, § 5.º, da CF e em diversas constituições modernas.

A respeito do orçamento público na CF e dos princípios orçamentários vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item que se segue.

Em consonância com a ideia de orçamento-programa, a diretriz de controle incluída na Lei n.º 4.320/1964 abrange a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais.

Características principais do orçamento programa:

• enfatiza os aspectos administrativos e de planejamento;
• o FOCO não está no objeto, mais sim no OBJETIVO do gasto (ou seja: para que que o gasto serve?);
• planeja os gastos segundo o critério funcional-programático (as bancas adoram cobrar isso, então se ligue!);
• NÃO avalia APENAS a legalidade dos atos relacionados ao orçamento, mas também a eficácia, eficiência e efetividade desses atos;
• trabalha com indicadores, métricas, programas, ações, metas, diretrizes, planos... todas essas palavras-chave podem ser relacionadas ao orçamento-programa;
• não busca atingir os meios, mas sim os fins.

Eficiência: fazer a coisa certa (adequação dos fins aos meios). Muitas vezes, está ligada à legalidade e à economicidade. Em algumas provas, aparecerá ao lado da palavra “resultados” quando esses resultados são baseados em normas, diretrizes e recursos disponíveis.

Eficácia: fazer certo a coisa (gerando resultados com qualidade). Muitas vezes, está ligada a resultados e à efetividade.

Economicidade: fazer da melhor forma com o mínimo de recursos possíveis.

Efetividade: resultados reais, vistos claramente.

CUIDADO: não leve sempre ao pé da letra os conceitos que eu falei. As bancas costumam pegar conceitos de diferentes autores e, de modo geral, são conceitos certos.

Não existem palavras-chave muito bem definidas, aqui. O negócio é que a banca não costuma contextualizar, então a melhor maneira de acertar é fazendo várias questões.

É bacana ter em mente as diferenças principais para que você possa fazer uma boa discursiva. Esses termos caem muito em discursivas!

Para que você entenda melhor a diferença, vou disponibilizar um exemplo mais prático.

Henrique é servidor público federal e trabalha na área meio da Câmara dos Deputados. Atualmente, ele está responsável por supervisionar a elaboração de uma cartilha que será lançada para o público em dois meses. Para realizar esse projeto, Henrique utilizará uma parte do Orçamento Fiscal da União, que foi alocada para o órgão público onde atua.

O primeiro passo de Henrique será enviar um processo administrativo para a Consultoria Jurídica da Câmara e também para o Setor de Contabilidade, com o intuito de comprovar a necessidade da criação da cartilha. Isso representa uma medida de eficiência, ou seja, "fazer certo a coisa".

Em seguida, ele definirá os planos, metas e ações necessárias para garantir que a cartilha chegue ao público. Essa etapa é uma medida de eficácia, conhecida como "fazer a coisa certa, gerando resultados".

Para a impressão da cartilha, Henrique pretende solicitar os serviços da gráfica do Senado, que mantém uma parceria com a Câmara dos Deputados. Dessa forma, não precisará recorrer a gráficas terceirizadas, o que representa uma medida de economicidade, ou seja, "fazer da melhor forma, usando o mínimo de recursos".

A cartilha desenvolvida por Henrique terá como resultado mais transparência sobre as atividades da Câmara dos Deputados. Ela oferecerá ao público, de forma didática, informações que, de outra forma, não alcançariam tantas pessoas. Esse é um exemplo de efetividade, que significa "resultados reais gerados".

É importante notar que todo esse processo está intimamente ligado ao orçamento e às finanças públicas, pois envolve a utilização de recursos públicos, seja na compra de máquinas, remuneração dos servidores ou aquisição de matéria-prima.