• É destinada a brasileiros em situação de vulnerabilidade social;
• direito incluído pela Emenda Constitucional nº 114/2021.

Vamos analisar o que exatamente diz o texto do art. 6º, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 114/2021:

Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

Dessa forma, a literalidade constitucional confirma que:

• É um programa permanente de transferência de renda (não temporário);
• Deve ser regulamentado por lei (legislação infraconstitucional define normas e requisitos);
• Está obrigatoriamente sujeita à legislação fiscal e orçamentária (não independe dessas regras).