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Quais são as exigências para as DOCC?
 | As exigências para as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) são:
Além disso, a despesa deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). |
Acerca da geração de despesa obrigatória, julgue o item a seguir.
A ampliação de despesa obrigatória por prazo superior a dois exercícios financeiros deverá ser precedida da estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e da comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais, devendo, de forma exclusiva, seus efeitos ser compensados pelo aumento permanente de receita.
Caso a despesa afete as metas fiscais, deve-se apresentar um plano que inclua aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa para compensar os efeitos financeiros.
Sendo assim, a questão está errada, pois o plano de compensação não inclui exclusivamente o aumento permanente de receita, como afirma a questão.
Isso está no art. 17 da LRF:
§ 2º Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
Quais são as exigências para as DOCC?
As exigências para as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) são:
Além disso, a despesa deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). |
MEDIDA APLICADA LTDA
