Em resumo, as exceções ao princípio da exclusividade permitem que a LOA contenha autorizações para a abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).

Explicando melhor:

Em dois casos, a Lei do Orçamento pode trazer algo que não seja receita ou despesa. A LOA pode trazer AUTORIZAÇÃO para:

• abertura de créditos suplementares; e
• contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária (ARO).

Obs. 1: Autorização é “receita”? NÃO! Autorização é “despesa”? Não! Autorização é AUTORIZAÇÃO! HAHAHA! Se não é despesa e não é receita, é exceção ao princípio da exclusividade.

Obs. 2: É bom lembrar que você entenderá melhor estes termos no decorrer do curso, mas vale dizer que você já pode compreender, a priori, “operações de crédito” como empréstimos.

Tá, beleza, e de onde eu tirei isso tudo que eu falei?

R.: da Constituição Federal e da Lei 4.320/1964.

Vamos ver os dispositivos?

“Claaaro que sim, Carol!”.

Art. 165, da CF/1988:

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Veja essa exceção, também, na Lei 4.320/1964:

Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;

II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.