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Quais são as exceções ao princípio da exclusividade?
![]() | Em resumo, as exceções ao princípio da exclusividade permitem que a LOA contenha autorizações para a abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO). |
![]() | Explicando melhor: Em dois casos, a Lei do Orçamento pode trazer algo que não seja receita ou despesa. A LOA pode trazer AUTORIZAÇÃO para:
Obs. 1: Autorização é “receita”? NÃO! Autorização é “despesa”? Não! Autorização é AUTORIZAÇÃO! HAHAHA! Se não é despesa e não é receita, é exceção ao princípio da exclusividade. Obs. 2: É bom lembrar que você entenderá melhor estes termos no decorrer do curso, mas vale dizer que você já pode compreender, a priori, “operações de crédito” como empréstimos. |
![]() | Tá, beleza, e de onde eu tirei isso tudo que eu falei? R.: da Constituição Federal e da Lei 4.320/1964. Vamos ver os dispositivos? “Claaaro que sim, Carol!”. Art. 165, da CF/1988: § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Veja essa exceção, também, na Lei 4.320/1964: Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43; II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. |
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