Já que a União deve elaborar normas gerais de direito financeiro, é importante dizer que as duas leis principais que atualmente fundamentam as leis de planejamento orçamentário (o TRIO MARAVILHA) são a Lei 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

• Lei 4.320/1964: foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar; e
• Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): Lei Complementar 101/2000.