Quais as diferenças entre tutela e autotutela administrativa?

Definição: Controle exercido por uma entidade administrativa sobre outra, visando garantir a legalidade e a eficiência dos atos administrativos.
Tutela administrativa é um mecanismo de controle exercido pela administração direta (um ministério, por exemplo) sobre as entidades da administração indireta (uma autarquia, por exemplo).

Definição: Poder da Administração Pública de revisar seus próprios atos, anulando-os ou revogando-os quando ilegais ou inconvenientes.
Objetivo: Garantir a legalidade e a eficiência dos atos administrativos, corrigindo eventuais erros ou inadequações.
Fundamento Legal: Princípio da autotutela, consagrado na Súmula 473 do STF.
- Enunciado da Súmula 473 do STF:
  
  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Exemplos:
- Anulação de um contrato administrativo por ilegalidade.
- Revogação de uma licença concedida por conveniência administrativa.
Características:
- Autônoma: A própria entidade que praticou o ato tem o poder de revisá-lo.
- Legalidade e Mérito: Pode atuar tanto na esfera da legalidade (anulação) quanto na conveniência e oportunidade (revogação).
- Limitações: Deve respeitar o devido processo legal e os direitos adquiridos.

Com relação ao controle no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.

O controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a administração pública tem sobre seus próprios atos e agentes.