O prefeito tomou posse e determinou a revisão de “restos a pagar”. Verificou que havia despesas com transporte escolar contratado, que ainda não tinham sido pagas, porém foram empenhadas e liquidadas. Ocorre que houve medição irregular da quilometragem executada pelo transporte contratado e aquela expressa nas planilhas. As planilhas demonstravam quilometragem percorrida a menor.

Nesse caso, assinale a opção correta acerca do modo como o Prefeito que tomou posse deve agir.

A) Já tendo ocorrido a liquidação e o empenho, terá que pagar o valor correspondente à nota de empenho.

Errado. Empenho é só separação de crédito. Ele não precisa ser totalmente usado. O empenho pode, inclusive, ser anulado (total ou parcialmente).

B) Mesmo sendo despesa já empenhada, por se tratar de ordenação equivocada do Prefeito anterior, o novo Edil nada deve pagar.

“Novo Edil” kkkk.

Bem, não é ordenação equivocada do prefeito anterior, né? Pelo enunciado, só houve um erro para menos na prestação de serviço, mas ele foi realizado.

Empenho pode ser cancelado, mas uma vez que o serviço é prestado, há o que chamamos de “implemento de condição”, que é a liquidação da despesa. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor.

C) O Prefeito, como todo gestor, deve analisar a adequação orçamentária desta despesa.

Errado! Como falei acima, estamos já na fase de liquidação. O serviço já foi feito! Ao final do exercício anterior, a despesa (na verdade, o termo certo seria ‘dispêndios extraorçamentários’, pois trata-se de RP) deve entrar em Restos a Pagar Processados ou Não processados, a depender da liquidação. Agora, o que o novo gestor tem que fazer é finalizar a liquidação e pagar.

D) Uma vez revista a liquidação, a nova administração tem obrigação de assumir apenas aquelas despesas realmente executadas.

Perfeito. Foi o que eu falei na Letra C.

E) Deve ser verificada a compatibilidade da despensa com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Percebeu que o examinador chamou “despesa” de “despensa”? HAHAHAHA!

Como falei acima, isso já deve ter sido verificado anteriormente. Na fase de planejamento da despesa, antes do empenho, há a verificação de compatibilidade com PPA, LDO e LOA. Esta despesa já na fase de liquidação. O serviço já foi feito!