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Dados legais do ESQUEMARIA / Medida Aplicada
MEDIDA APLICADA LTDA
CNPJ 24.904.658/0001-96
QNE 26 lote 10, sala 233
CEP 72125-260
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Taguatinga Norte – DF
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Os territórios ainda podem ser criados?
 | SIM! Questão CERTA: Quadrix | 2018 | Julgue o item que se segue, relativo ao Território na CF. Novos Territórios Federais seguem sendo passíveis de criação mediante incorporação de Estados entre si. |
 | CF/1988, art. 18 § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. |
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