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O que são passivos contingentes?
 | Neste assunto, você pode entender que passivos contingentes são os RISCOS de as metas não darem certo. Sendo assim, o ARF responde à pergunta: “o que fazer se as metas fiscais não derem certo? Há mais assunto sobre passivos contingentes na matéria de contabilidade pública, mas, se você precisa só de AFO, não precisa se preocupar. |
O orçamento brasileiro é formado por um conjunto de leis que visam garantir coerência temporal nas ações desenvolvidas pelo governo. Nesse sentido, plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA) formam uma estrutura básica de planejamento e execução do orçamento no Brasil. Com relação a esses dispositivos, julgue o item que se segue.
Caso haja o descumprimento das metas fiscais previstas na LDO, o Poder Executivo deve limitar imediatamente o dispêndio de todos os três poderes. Como as regras de limitação estão definidas na LDO, que foi debatida e aprovada pelo Poder Legislativo, tal procedimento não pode ser considerado uma violação da independência dos poderes.
De acordo com a LDO de 2023:
Art. 71. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo federal apurará o montante necessário e informará a cada órgão orçamentário dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, até o vigésimo segundo dia após o encerramento do bimestre, observado o disposto no § 4º.
Como você vê, a própria LDO diz que a limitação deve ser informada até o vigésimo segundo dia após o encerramento do bimestre.
O que são passivos contingentes?
Neste assunto, você pode entender que passivos contingentes são os RISCOS de as metas não darem certo. Sendo assim, o ARF responde à pergunta: “o que fazer se as metas fiscais não derem certo? Há mais assunto sobre passivos contingentes na matéria de contabilidade pública, mas, se você precisa só de AFO, não precisa se preocupar. |
MEDIDA APLICADA LTDA
