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O que são o FPE e o FPM?
 | Das transferências constitucionais, surgem dois conceitos extremamente importantes: Fundo de Participação dos Estados (FPE); e Fundo de Participação dos Municípios (FPM). |
| Os Estados recebem transferência da arrecadação de receitas da União (Fundo de Participação dos Estados); os municípios recebem transferência da arrecadação de receitas da União e dos Estados (Fundo de Participação dos Municípios). |
| É claro que a estrutura tributária brasileira é muito mais complexa do que isso, mas daí a nos aprofundarmos significa entrar na esfera do direito tributário, o que não é nosso objetivo aqui. O que importa é que você saiba o básico, para a administração financeira e orçamentária. |
O orçamento público é uma lei que basicamente exprime em termos financeiros a alocação dos recursos públicos. Julgue o seguinte item, referentes às fontes de financiamento do orçamento geral da União e dos orçamentos estaduais e do DF.
Para financiar seus gastos, os governos estaduais contam com os fundos de participação dos estados, do DF e dos municípios, mais a arrecadação com IPVA e IPTU e parte da arrecadação do ICMS.
O que são o FPE e o FPM?
Das transferências constitucionais, surgem dois conceitos extremamente importantes: Fundo de Participação dos Estados (FPE); e Fundo de Participação dos Municípios (FPM). | |
Os Estados recebem transferência da arrecadação de receitas da União (Fundo de Participação dos Estados); os municípios recebem transferência da arrecadação de receitas da União e dos Estados (Fundo de Participação dos Municípios). | |
É claro que a estrutura tributária brasileira é muito mais complexa do que isso, mas daí a nos aprofundarmos significa entrar na esfera do direito tributário, o que não é nosso objetivo aqui. O que importa é que você saiba o básico, para a administração financeira e orçamentária. |
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