Com relação à prática orçamentária no Brasil, julgue o item subsequente.

Embora a Lei de Responsabilidade Fiscal tenha enfatizado os programas e metas do governo, a ideia do orçamento-programa já vem sendo empregada desde o início dos governos militares.

O DL 200/1967 foi uma verdadeira BOMBSHELL (um ESTOURO), no que diz respeito à efetiva introdução de vinculação entre orçamento e planejamento.

Introduziu explicitamente o orçamento-programa e vinculou orçamento e planejamento de forma mais efetiva. O DL 200/1967 até cita o Orçamento-Programa explicitamente.

Veja:

Art. 7º A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do Título III, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:

a) plano geral de governo;
b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual;
c) orçamento-programa anual;
d) programação financeira de desembolso.

ATENÇÃO! Vale a pena deixar claro, entretanto, que, mesmo com esses dispositivos sobre planejamento, ele entrou em efetiva execução (MESMO, DE VERDADE) alguns anos após a Constituição Federal de 1988, que introduziu em nosso sistema jurídico o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias.

Ahá! Esse é um dos atos normativos mais importantes nos estudos da Administração Financeira e Orçamentária! Até hoje, é a principal diretriz para elaboração da LOA.

Essa lei estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos, sendo um ato normativo bastante cobrado em provas de AFO e Contabilidade Pública.

A Lei 4.320/1964, apesar de ser bem técnica, traz alguns dispositivos acerca do planejamento governamental, embora timidamente.

A Lei 4.320/1964 chegou em um período de extrema necessidade de normativos relacionados ao direito financeiro no país.

Foi (e continua sendo) editada várias vezes, desde 1964, e, apesar de não ter trazido todas as inovações esperadas (até hoje) no ramo das finanças públicas, é uma das mais estudadas e mais importantes leis que baseiam o estudo de AFO.

Veja que a 4.320/1964 é de 1964! Ou seja, de antes da Constituição de 1988.

Ela foi recepcionada pela atual Constituição com status de lei complementar.

Além disso, foi nela que se introduziu o Orçamento-Programa:

Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.