No que tange à L ei Complementar n.º 101/2000 (Lei d e Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem adotar metas anuais para o exercício a que se referir e para os três seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública, com o estabelecimento de intervalos de tolerância para a verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário, em seus respectivos anexos de metas fiscais do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de forma facultativa.

Eles podem adotar as regras que são obrigatórias só para a União, parcial ou totalmente.

De acordo com a LRF (art. 4º):

§ 6º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, total ou parcialmente, no que couber, o disposto no § 5º deste artigo.

O § 5º citado acima trata justamente das metas fiscais relacionadas à dívida pública obrigatórias para a União.

Antes de mostrar o que diz a LRF, vou deixar um resumo.

Obs.: basicamente, são metas fiscais relacionadas à dívida pública.

No caso da União, especificamente, a LDO deve conter mais coisas:

• Metas anuais: para o ano em questão e os próximos três anos, visando a sustentabilidade da dívida pública.
• Incluir projeções fiscais, diferenciando despesas primárias de financeiras e obrigatórias de discricionárias.
• Avaliar o impacto das metas de resultado primário na dívida pública em 10 anos, visando estabilizar a Dívida Bruta em relação ao PIB.
• Estabelecer margens de tolerância de 0,25 p.p. do PIB para o cumprimento das metas anuais.
• Definir limites para os poderes e órgãos autônomos, em conformidade com a legislação complementar e emendas constitucionais relevantes.
• Estimar o impacto fiscal das recomendações de avaliação de políticas públicas, quando aplicável.

Isso aqui é novidade, que veio com a LC 200/2023.

De acordo com a LRF, art. 4º:

§ 5º No caso da União, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias conterá também:

I - as metas anuais para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública;

II – o marco fiscal de médio prazo, com projeções para os principais agregados fiscais que compõem os cenários de referência, distinguindo-se as despesas primárias das financeiras e as obrigatórias daquelas discricionárias;

III - o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 (dez) anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública, evidenciando o nível de resultados fiscais consistentes com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB);

IV - os intervalos de tolerância para verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário, convertido em valores correntes, de menos 0,25 p.p. (vinte e cinco centésimos ponto percentual) e de mais 0,25 p.p. (vinte e cinco centésimos ponto percentual) do PIB previsto no respectivo projeto de lei de diretrizes orçamentárias;

V - os limites e os parâmetros orçamentários dos Poderes e órgãos autônomos compatíveis com as disposições estabelecidas na lei complementar prevista no inciso VIII do caput do art. 163 da Constituição Federal e no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022;

VI – a estimativa do impacto fiscal, quando couber, das recomendações resultantes da avaliação das políticas públicas previstas no § 16 do art. 37 da Constituição Federal.

§ 6º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, total ou parcialmente, no que couber, o disposto no § 5º deste artigo.