LOTCU:

Art. 10. A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

(...)

§ 2° Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.

LOTCU:

Art. 23. A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União constituirá:

I - no caso de contas regulares, certificado de quitação plena do responsável para com o Erário;

II - no caso de contas regulares com ressalva, certificado de quitação com determinação, nos termos do art. 18 desta Lei;

III - no caso de contas irregulares:

a) obrigação de o responsável, no prazo estabelecido no Regimento Interno, comprovar perante o Tribunal que recolheu aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada, na forma prevista nos arts. 19 e 57 desta Lei;

b) título executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável;

c) fundamento para que a autoridade competente proceda à efetivação das sanções previstas nos arts. 60 e 61 desta Lei.

Esqueminha:

Tipos de decisão:

• Preliminar
• Definitiva
  • Julga as contas como:
    • Regulares
    • Regulares com ressalva
    • Irregulares
• Terminativa

Formalização da decisão definitiva:

• Por acórdão publicado no Diário Oficial da União

Consequências da decisão definitiva:

• Contas regulares:
  • Certificado de quitação plena do responsável
• Contas regulares com ressalva:
  • Certificado de quitação com determinação (art. 18, LOTCU)
• Contas irregulares:
  • Obrigação do responsável de comprovar recolhimento do débito ou multa aos cofres públicos
  • Título executivo para cobrança judicial, se não recolhido no prazo
  • Fundamento para efetivação de sanções (arts. 60 e 61, LOTCU)