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- Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF): este decreto é essencial, pois é ele que define as regras e o cronograma detalhado de como e quando o governo poderá gastar o dinheiro ao longo do ano.
- Cronograma Mensal de Desembolso: o DPOF estabelece um calendário mensal que mostra quanto e quando o dinheiro será gasto. Isso é como ter um planejamento mensal do orçamento familiar para saber exatamente quanto gastar em cada categoria de despesa.
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