O controle político é um tipo de fiscalização exercida pelos órgãos do Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo e, em alguns casos, sobre o Poder Judiciário.

Esse controle visa assegurar que as ações governamentais estejam em conformidade com a lei, a moralidade administrativa e os interesses públicos.

Abaixo, detalho os principais aspectos do controle político:

Características do Controle Político

• Natureza:
  • Política: Diferente do controle jurisdicional, que é técnico e jurídico, o controle político é exercido com base em critérios políticos e de conveniência administrativa.
• Objetivo:
  • Fiscalização: Garantir a legalidade, a moralidade e a eficiência dos atos administrativos.
  • Responsabilização: Responsabilizar agentes públicos por atos que contrariem os princípios da administração pública.
• Órgãos Competentes:
  • Poder Legislativo: Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), Assembleias Legislativas Estaduais, Câmaras Municipais.
  • Tribunais de Contas: Auxiliam o Poder Legislativo no exercício do controle externo.

Instrumentos do Controle Político

• Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs):
  • Investigam fatos determinados e por prazo certo.
  • Possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
• Convocação de Autoridades:
  • Ministros de Estado e outras autoridades podem ser convocados para prestar esclarecimentos.
• Pedidos de Informação:
  • Parlamentares podem solicitar informações ao Poder Executivo, que tem prazo para responder.
• Sustação de Atos Normativos:
  • O Congresso Nacional pode sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
• Aprovação de Contas:
  • O Poder Legislativo julga as contas apresentadas pelo Chefe do Executivo, com parecer prévio do Tribunal de Contas.
• Impeachment:
  • Processo de destituição do Presidente da República, governadores ou prefeitos por crimes de responsabilidade.