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O que é a resolução?
É uma forma de deliberação para cuidar de matéria administrativa. | |
Vejamos pelo RITCU: Art. 67. As deliberações do Plenário e, no que couber, das câmaras, terão a forma de: (...) II – resolução, quando se tratar de: a) aprovação do Regimento Interno, de ato definidor da estrutura, atribuições e funcionamento do Tribunal, das unidades de sua Secretaria e demais serviços auxiliares; b) outras matérias de natureza administrativa interna que, a critério do Tribunal, devam revestir‑se dessa forma; |
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