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O que é a LOA?
É a nossa Lei Orçamentária Anual, também conhecida como o "Orçamento Público". A Lei Orçamentária Anual já é profundamente vista nos assuntos de Princípios, Técnicas e Ciclos Orçamentários (principalmente), então aqui vamos dar ênfase aos dispositivos constitucionais e legais que não são tratados em outras aulas sobre essa lei. |
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