Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeira públicas, julgue o item.

Com a Constituição de 1891, que se seguiu à Proclamação da República, a elaboração da proposta orçamentária passou a ser privativa do Poder Executivo, competência que foi transferida para o Congresso Nacional somente na Constituição de 1934.

A elaboração da proposta orçamentária passou a ser privativa do Poder Executivo em 1891 e transferida para o Congresso Nacional somente em 1934.

O legal de olhar as datas das Constituições é justamente essa percepção de que o contexto histórico influencia as demandas por mudanças.

Essa Constituição foi promulgada por uma Assembleia Nacional Constituinte, tendo sido um resultado da Revolução Constitucionalista e dando início à República Nova.

Foi, também, é claro, a primeira fase do governo de Getúlio Vargas.

Em termos de orçamento público, essa Constituição trouxe muitas novidades. O Orçamento Público, inclusive, tinha um capítulo especial na nova Constituição.

Principais pontos para sua prova:

• contexto histórico: essa Constituição foi resultado da Revolução Constitucionalista iniciada em 1932 (promulgada em 1934);
• elaboração do orçamento: iniciativa do Poder Executivo;
• aprovação do orçamento: o Poder Legislativo poderia fazer as emendas que quisesse.

A grande diferença trazida pela Constituição de 1891 é que a elaboração da proposta orçamentária passou a ser do Poder Legislativo, com iniciativa da Câmara dos Deputados. Isso é considerado, pela doutrina, um retrocesso.

A execução ainda ficava por conta do Poder Executivo, que deveria prestar contas ao Legislativo.

Principais pontos para sua prova:

• contexto histórico: Constituição da República (promulgada);
• elaboração do orçamento: era função do Poder Legislativo (orçamento do tipo LEGISLATIVO), o que se considera hoje, pela doutrina, um retrocesso;
• os dispositivos constitucionais não tratavam diretamente da questão orçamentária.

Vale dizer que, de acordo com o quadro histórico da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), em 1926, por meio de uma reforma na Constituição, foi finalmente realizada a transferência da elaboração da proposta orçamentária para o Poder Executivo, o que já acontecia na prática.