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Existe um papel consultivo realizado pelas ISC?

Sim! Quando as ISC (EFS) emitem pareceres técnicos, por exemplo. Os pareceres da ISC como um órgão técnico podem influenciar a legislação e as práticas contábeis do país.

Vejamos o que diz a Declaração de Lima.

Seção 12. Pareceres especializados e direitos de consulta

1. Quando necessário, as Entidades Fiscalizadoras Superiores poderão disponibilizar seus conhecimentos profissionais ao legislativo e à administração na forma de pareceres especializados, inclusive comentários sobre projetos de lei e outras regulações financeiras. As autoridades administrativas terão, exclusivamente, a responsabilidade de aceitar ou rejeitar esses pareceres especializados. Além disso, essa tarefa adicional não deverá prever futuros achados de auditorias da Entidade Fiscalizadora Superior e não deverá afetar a efetividade de sua auditoria.

2. Regulações concebidas para garantir procedimentos contábeis adequados e uniformes deverão ser adotadas após um acordo com a Entidade Fiscalizadora Superior.

Pareceres consultivos das ISC EFS-01

Caiu na prova

Cespe / Cebraspe
Auditor de Controle
TCU
2008

Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle externo e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de entidades fiscalizadoras superiores emitirem pareceres especializados, inclusive comentários sobre proposições legislativas, as autoridades administrativas serão obrigadas a acatá-las. Essa tarefa adicional, inclusive, deverá prevenir futuros achados de auditorias.

Comentário rápido

Os pareceres da ISC como um órgão técnico podem influenciar a legislação e as práticas contábeis do país, mas não podem OBRIGAR ninguém a fazer nada.

Comentário longo

Aqui, estamos tratando da Declaração de Lima.

Seção 12. Pareceres especializados e direitos de consulta

1. Quando necessário, as Entidades Fiscalizadoras Superiores poderão disponibilizar seus conhecimentos profissionais ao legislativo e à administração na forma de pareceres especializados, inclusive comentários sobre projetos de lei e outras regulações financeiras. As autoridades administrativas terão, exclusivamente, a responsabilidade de aceitar ou rejeitar esses pareceres especializados. Além disso, essa tarefa adicional não deverá prever futuros achados de auditorias da Entidade Fiscalizadora Superior e não deverá afetar a efetividade de sua auditoria.

2. Regulações concebidas para garantir procedimentos contábeis adequados e uniformes deverão ser adotadas após um acordo com a Entidade Fiscalizadora Superior.

Existe um papel consultivo realizado pelas ISC?

Sim! Quando as ISC (EFS) emitem pareceres técnicos, por exemplo. Os pareceres da ISC como um órgão técnico podem influenciar a legislação e as práticas contábeis do país.

Vejamos o que diz a Declaração de Lima.

Seção 12. Pareceres especializados e direitos de consulta

1. Quando necessário, as Entidades Fiscalizadoras Superiores poderão disponibilizar seus conhecimentos profissionais ao legislativo e à administração na forma de pareceres especializados, inclusive comentários sobre projetos de lei e outras regulações financeiras. As autoridades administrativas terão, exclusivamente, a responsabilidade de aceitar ou rejeitar esses pareceres especializados. Além disso, essa tarefa adicional não deverá prever futuros achados de auditorias da Entidade Fiscalizadora Superior e não deverá afetar a efetividade de sua auditoria.

2. Regulações concebidas para garantir procedimentos contábeis adequados e uniformes deverão ser adotadas após um acordo com a Entidade Fiscalizadora Superior.

Pareceres consultivos das ISC EFS-01
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