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Empresas privadas que recebam contribuições parafiscais fazem parte da jurisdição do TCU?
![]() | Sim! Este é o Sistema S. ⇒ São pessoas jurídicas de direito privado (PJ PRI) ⇒ Exercem serviços de interesse público ⇒ Recebem contribuições parafiscais |
![]() | Lei Orgânica do TCU, Art. 5° A jurisdição do Tribunal abrange: (…) V - os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social; |
![]() | Análise Detalhada:Entidades de Direito Privado:
Contribuições Parafiscais:
Serviço de Interesse Público ou Social:
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O Tribunal de Contas da União (TCU) possui jurisdição sobre os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito
Empresas privadas que recebam contribuições parafiscais fazem parte da jurisdição do TCU?
Sim! Este é o Sistema S. ⇒ São pessoas jurídicas de direito privado (PJ PRI) ⇒ Exercem serviços de interesse público ⇒ Recebem contribuições parafiscais | |
Lei Orgânica do TCU, Art. 5° A jurisdição do Tribunal abrange: (…) V - os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social; | |
Análise Detalhada:Entidades de Direito Privado:
Contribuições Parafiscais:
Serviço de Interesse Público ou Social:
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