Você está na matéria de

É possível realizar empréstimo acima do montante das despesas de capital?

O art. 167 da Constituição diz que é vedada:

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

Aqui, trata-se de exceção à regra de ouro!

LEMBROL:

A regra de ouro diz: é vedada a realização de operações de créditos [empréstimos] se não forem usadas para despesas de capital [investimentos], ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

excecao regra de ouro

Quantidade de vezes que você viu este Cartão de Memória: 17

Veja todas as matérias disponíveis no Cartões de Memória

Faça sua pré-matrícula:

plugins premium WordPress