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É possível realizar despesas ou assumir obrigações diretas acima dos créditos orçamentários?
![]() | O art. 167 da Constituição diz que é vedada: II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; Ou seja: não pode o administrador público realizar despesas ou assumir obrigações acima de créditos iniciais ou adicionais. |
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