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É possível início de programas ou projetos se eles não estiverem na LOA?
Você deve pensar: "Programas... isso não está no PPA?" Sim! Mas se não estiverem na LOA eles não podem ser iniciados. É o que diz a nossa Constituição Federal: Art. 167. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; |
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