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É possível controle de constitucionalidade das leis orçamentárias?
Sim. Especialmente depois que o orçamento foi se tornando mais impositivo, o STF mudou sua jurisprudência para considerar o orçamento como uma lei formal e material. Controle abstrato de constitucionalidade de normas orçamentárias. Revisão de jurisprudência. O STF deve exercer sua função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto. Possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade. Fonte: Portal STF | |
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...de constitucionalidade. |
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