A partir do PPA 2012-2015, as ações passaram a ser discriminadas exclusivamente na LOA.

• Isso significa que não há ações no PPA.
• Importante: Além disso, o PPA diz que os PROGRAMAS do PPA estarão expressos nas Leis Orçamentárias e nas Leis de Créditos Adicionais.

Vejamos como o atual PPA trata o tema:

Art. 9º Os programas do PPA 2024-2027 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de créditos adicionais.

§ 1º Cada ação orçamentária estará vinculada a um programa, exceto as ações padronizadas.

§ 2º As vinculações entre ações orçamentárias e programas constarão das leis orçamentárias anuais.