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Direito constitucional .
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De quem é a competência para legislar sobre gás canalizado?

As bancas adoram esta competência!

  • União: tem a competência para regulamentar e fiscalizar a comercialização
  • Estados: têm a competência para distribuir
Competência para legislar sobre gás canalizado

Observação sobre a ficha de estudos…

U = União

E = Estados

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Dados legais do ESQUEMARIA / Medida Aplicada

MEDIDA APLICADA LTDA

CNPJ 24.904.658/0001-96
QNE 26 lote 10, sala 233 
CEP 72125-260
Taguatinga Norte – DF

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