Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Entre os direitos e deveres individuais e coletivos, constantes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, encontra-se pertinente que

É assegurado a TODOS o acesso à informação.

DETALHE IMPORTANTE!

Embora o acesso à informação seja assegurado a todos, para fins de exercício profissional (por exemplo, de um jornalista), é resguardado (ou seja, é garantido):

• o sigilo da fonte (ou seja, de onde veio a informação).

Fonte:

Art. 5º, XIV, da CF/1988

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

É inviolável:

• o sigilo:
  • da correspondência
  • das comunicações telegráficas
  • de dados
  • das comunicações telefônicas

EXCEÇÃO:

Para as comunicações telefônicas, pode haver quebra de sigilo:

• por ordem judicial
  • nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer
  • para fins de:
    • investigação criminal; ou
    • instrução processual penal

Fonte:

Art. 5º, XII, da CF/1988

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

De acordo com a CF/1988, a casa é asilo INVIOLÁVEL do indivíduo.

EXCEÇÕES

• ninguém pode entrar na casa de outra pessoa sem sua permissão, a não ser nos seguintes casos:
  • durante o dia, por determinação judicial
  • flagrante delito ou desastre
  • para prestar socorro

Fonte:

Art. 5º, VI, da CF/1988

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

De acordo com a CF/1988, é proibido o anonimato.

Cuidado!

Sigilo é diferente de anonimato.

• No sigilo, a informação é disponível para um grupo de pessoas.
• No anonimato, a informação não é disponível de jeito nenhum (portanto, o ANONIMATO é proibido).

Fonte:

Art. 5º, IV, da CF/1988

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

De acordo com o princípio da legalidade, no art. 5º da CF/1988, ninguém é obrigado a fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

Isso significa que se a lei não te proibir de fazer alguma coisa, você pode fazer!

DETALHE IMPORTANTE!

Para os servidores públicos, especificamente, o princípio da legalidade é um pouquinho diferente.

Eles (os servidores públicos) só podem fazer O QUE estiver na lei.

Percebeu a diferença?

• Para as pessoas em geral: elas podem fazer o que a lei não proíbe.
• Para os servidores públicos, eles só podem fazer o que estiver na lei.

Fonte:

Art. 5º, II, da CF/1988

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;