Certo!

Aqui está o famigerado art. 9º da LRF, que trata de Limitação de Empenho!

Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Aqui estão os principais pontos aos quais você deve se atentar:

1. A verificação é ao final de cada bimestre.
2. As metas de resultado primário ou nominal estão estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
3. Quem deve agir são os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público.
4. Se necessário, deve-se limitar o empenho (compromisso de despesas) e a movimentação financeira para ajustar as contas.
5. As medidas devem ser implementadas nos trinta dias subsequentes à verificação do problema.
6. As ações devem seguir os critérios estabelecidos pela LDO!