Art. 18

• Comissões do Tribunal
  • Tipos:
    • Permanentes
    • Temporárias
• Parágrafo Único:
  • Comissões Permanentes:
    • Regimento
    • Jurisprudência

Art. 19

• Composição das Comissões Permanentes:
  • 3 membros efetivos
  • 1 suplente
  • Designados pelo Presidente
  • Entre ministros e ministros-substitutos
  • Na primeira sessão ordinária do mandato do Presidente
• § 1º:
  • Funcionamento com presença mínima de 2 membros
• § 2º:
  • Comissão de Regimento inclui o ministro mais antigo no cargo
• § 3º:
  • Participação de ministros das duas câmaras nas comissões de Regimento e Jurisprudência
• § 4º:
  • Substituição do ministro integrante de comissão permanente:
    • Preferencialmente pelo suplente
    • Na ausência do suplente, por ministro-substituto convocado

RITCU

Art. 18. As comissões que colaboram no desempenho das atribuições do Tribunal são permanentes ou temporárias.

Parágrafo único. São permanentes as comissões de Regimento e de Jurisprudência.

Art. 19. As comissões permanentes compõem‑se de três membros efetivos e um suplente, designados pelo Presidente, entre ministros e ministros‑substitutos, do Tribunal, na primeira sessão ordinária de seu mandato.

§ 1º. As comissões permanentes funcionarão com a presença de, no mínimo, dois membros.

§ 2º. Integrará a Comissão de Regimento o ministro mais antigo no exercício do cargo.

§ 3º. Na composição das comissões de Regimento e de Jurisprudência será assegurada a participação de ministros das duas câmaras.

§ 4º. O ministro integrante de comissão permanente será substituído, naquela atividade, preferencialmente pelo suplente, ou, na ausência deste, por ministro‑substituto convocado.