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Como o princípio da Não Afetação se relaciona com o princípio da Exclusividade?
![]() | O princípio da Não Afetação se relaciona com o princípio da Exclusividade na medida em que ambos tratam de restrições ao manejo e à vinculação de recursos orçamentários. Enquanto o princípio da Não Afetação proíbe a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas específicas, com exceções constitucionais, o princípio da Exclusividade estipula que a lei orçamentária não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto quando se trata da autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, mesmo que por antecipação de receita. É importante notar que, em várias questões de concursos, observa-se a intersecção destes princípios, especialmente em casos nos quais as exceções se sobrepõem, o que exige uma atenção redobrada do candidato para entender o contexto completo da pergunta. |
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