Você está na matéria de

Como o princípio da Não Afetação se relaciona com o princípio da Exclusividade?

O princípio da Não Afetação se relaciona com o princípio da Exclusividade na medida em que ambos tratam de restrições ao manejo e à vinculação de recursos orçamentários.

Enquanto o princípio da Não Afetação proíbe a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas específicas, com exceções constitucionais, o princípio da Exclusividade estipula que a lei orçamentária não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto quando se trata da autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, mesmo que por antecipação de receita.

É importante notar que, em várias questões de concursos, observa-se a intersecção destes princípios, especialmente em casos nos quais as exceções se sobrepõem, o que exige uma atenção redobrada do candidato para entender o contexto completo da pergunta.

Exclusividade e não afetação-01

Faça sua pré-matrícula:

plugins premium WordPress