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Como o novo Código Civil afeta negócios jurídicos celebrados antes de sua vigência?
 | Quando um novo Código Civil entra em vigor, ele impacta os negócios jurídicos de diferentes maneiras. A validade dos negócios celebrados antes da nova lei continua a ser regida pelas leis que estavam em vigor no momento da celebração. Isso assegura que os pressupostos de validade, como capacidade das partes e forma do ato, sejam respeitados conforme a legislação antiga. No entanto, a eficácia desses negócios, ou seja, seus efeitos futuros, deve se adequar aos preceitos do novo código quando esses efeitos ocorrem após a sua vigência. Isso significa que, embora o ato em si continue válido, os resultados e obrigações dele decorrentes devem estar em conformidade com a nova legislação. Há exceções a essa regra: se as partes estipularam uma forma específica de execução, essa estipulação prevalece, desde que não contrarie preceitos de ordem pública. Preceitos de ordem pública são normas imperativas que protegem interesses fundamentais da sociedade e, portanto, não podem ser afastadas por convenções particulares. |
Julgue o seguinte item, referente a vigência das leis e a atos e fatos jurídicos.
Os negócios jurídicos celebrados antes da entrada em vigor do atual Código Civil continuarão regidos pelas leis anteriores no que se refere aos seus pressupostos de validade; no entanto, quanto à eficácia, caso invadam o âmbito temporal de vigência da nova lei, deverão subordinar-se aos seus preceitos, exceto se tiver sido estipulada certa forma de execução e não tiverem sido contrariados preceitos de ordem pública.
Como o novo Código Civil afeta negócios jurídicos celebrados antes de sua vigência?
Quando um novo Código Civil entra em vigor, ele impacta os negócios jurídicos de diferentes maneiras. A validade dos negócios celebrados antes da nova lei continua a ser regida pelas leis que estavam em vigor no momento da celebração. Isso assegura que os pressupostos de validade, como capacidade das partes e forma do ato, sejam respeitados conforme a legislação antiga. No entanto, a eficácia desses negócios, ou seja, seus efeitos futuros, deve se adequar aos preceitos do novo código quando esses efeitos ocorrem após a sua vigência. Isso significa que, embora o ato em si continue válido, os resultados e obrigações dele decorrentes devem estar em conformidade com a nova legislação. Há exceções a essa regra: se as partes estipularam uma forma específica de execução, essa estipulação prevalece, desde que não contrarie preceitos de ordem pública. Preceitos de ordem pública são normas imperativas que protegem interesses fundamentais da sociedade e, portanto, não podem ser afastadas por convenções particulares. |
MEDIDA APLICADA LTDA
