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Como funciona a publicação do RGF? Qual é o prazo?
A publicação do RGF é quadrimestral (ela deve correr em até 30 dias depois do encerramento do quadrimestre). De acordo com o art. 55 da LRF: § 2º O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. § 3º O descumprimento do prazo a que se refere o § 2o sujeita o ente à sanção prevista no § 2o do art. 51. | |
De acordo com a LRF, os Municípios com menos de 50.000 habitantes podem publicar o RGF semestralmente: Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por: I - aplicar o disposto no art. 22 e no § 4o do art. 30 ao final do semestre; II - divulgar semestralmente: (...) b) o Relatório de Gestão Fiscal; |
A opção pela divulgação semestral do Relatório de Gestão Fiscal é facultada
Como funciona a publicação do RGF? Qual é o prazo?
A publicação do RGF é quadrimestral (ela deve correr em até 30 dias depois do encerramento do quadrimestre). De acordo com o art. 55 da LRF: § 2º O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. § 3º O descumprimento do prazo a que se refere o § 2o sujeita o ente à sanção prevista no § 2o do art. 51. | |
De acordo com a LRF, os Municípios com menos de 50.000 habitantes podem publicar o RGF semestralmente: Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por: I - aplicar o disposto no art. 22 e no § 4o do art. 30 ao final do semestre; II - divulgar semestralmente: (...) b) o Relatório de Gestão Fiscal; |
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