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Como é utilizada a receita da seguridade social proveniente das contribuições sociais sobre a folha de salários?
![]() | A receita da seguridade social, conforme estabelecido pela Constituição Federal, é um tema essencial para entender como o sistema de previdência social é financiado e gerido no Brasil. Vamos detalhar o item mencionado: Contexto ConstitucionalArtigo 195 da Constituição Federal: Este artigo define como a seguridade social será financiada. A seguridade social inclui a previdência social, a saúde e a assistência social. O financiamento é feito por toda a sociedade, de forma direta e indireta, através de diversas fontes de recursos, incluindo:
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![]() | A Constituição Federal, no Art. 167, inciso XI, determina que os recursos provenientes das contribuições sociais sobre a folha de salários (Art. 195, I, a) devem ser usados exclusivamente para o pagamento de benefícios do regime geral de previdência social (Art. 201). Isso garante que os recursos arrecadados para a previdência social sejam utilizados apenas para essa finalidade, evitando desvios para outras despesas. |
O termo seguridade social, inexistente na língua portuguesa até 1980, já era adotado desde 1935 nos Estados Unidos da América e desde 1940 na Europa capitalista para designar uma série de programas e serviços sociais. No Brasil, a partir da vigente Constituição Federal, o referido termo passou a designar um conjunto integrado de ações do Estado e da sociedade voltadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca do orçamento da seguridade social.
Letra D) A receita da seguridade social advinda do recolhimento das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei incidente sobre a folha de salários será utilizada exclusivamente para pagamento de benefícios do regime geral da previdência social.
A alternativa D é a correta.
A receita da seguridade social proveniente das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade equiparada sobre a folha de salários é destinada exclusivamente ao pagamento de benefícios do regime geral da previdência social, conforme estabelecido pela Constituição Federal nos artigos 195 e 167. Isso assegura a sustentabilidade e a correta aplicação dos recursos destinados à previdência social.
Letra A) O orçamento da seguridade social tem, entre as suas funções, a de reduzir desigualdades regionais, segundo o critério populacional.
Não, essa função é atribuída apenas aos orçamentos fiscal e de investimentos, não se aplicando ao orçamento da seguridade social.
LETRA B) O orçamento da seguridade social abrange, além das entidades e órgãos da administração direta, os fundos instituídos pelo poder público e as fundações de assistência social sem fins lucrativos.
O OSS é super abrangente, mas NÃO chega até as entidades sem fins lucrativos.
Letra C) A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação podem ser realizados de um órgão da esfera fiscal para outro da esfera da seguridade social, sem prévia autorização legislativa.
Errado.
Aqui, a banca trata do Princípio da Proibição do Estorno.
É uma vedação da Constituição:
Art. 167. São vedados:
(…)
VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
Letra E) O orçamento da seguridade social abrange todas as funções executadas pelas entidades e órgãos da administração direta ou indireta destinadas ao atendimento de políticas públicas nas áreas de assistência social, saúde, previdência social e trabalho.
O orçamento da seguridade social abrange ações de previdência, saúde e assistência social, mas não inclui a área de trabalho.
O que é o princípio da proibição do estorno quanto aos recursos?
De acordo com este princípio, o administrador público NÃO pode transpor, remanejar ou transferir recursos sem autorização legislativa. ...Mas vale a pena dizer que isso pode acontecer caso haja AUTORIZAÇÃO por lei específica :) | |
O princípio da Proibição do Estorno está lá na CF/1988, art. 167, segundo o qual são vedadas: VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; [...] VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º; | |
Caroool, o que é Categoria de Programação? R.: é um conceito dentro do assunto "Despesas Públicas". Chegando lá, eu te relembro sobre este princípio. | |
Ou seja, para transpor, remanejar ou transferir recursos, bem como para utilizar recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, é obrigatória a criação de uma lei. Essa lei tem que ser ESPECÍFICA – não pode ser a LOA, já que a LOA só pode conter receitas e despesas (conforme Princípio da Exclusividade). |
Em relação ao orçamento da seguridade social, qual assertiva é correta: ele abrange somente ações de previdência, saúde e assistência social, ou também inclui a área de trabalho?
O orçamento da seguridade social abrange ações de previdência, saúde e assistência social, mas não inclui, necessariamente, a área de trabalho. Afirmações que adicionam "trabalho" ao escopo do orçamento da seguridade social estão incorretas. | |
As questões vão inventar outras histórias, também, que as ações do OSS incluem: segurança, transporte, educação etc. Estarão todas erradas, pois só incluem, mesmo, PAS:
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Como é utilizada a receita da seguridade social proveniente das contribuições sociais sobre a folha de salários?
A receita da seguridade social, conforme estabelecido pela Constituição Federal, é um tema essencial para entender como o sistema de previdência social é financiado e gerido no Brasil. Vamos detalhar o item mencionado: Contexto ConstitucionalArtigo 195 da Constituição Federal: Este artigo define como a seguridade social será financiada. A seguridade social inclui a previdência social, a saúde e a assistência social. O financiamento é feito por toda a sociedade, de forma direta e indireta, através de diversas fontes de recursos, incluindo:
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A Constituição Federal, no Art. 167, inciso XI, determina que os recursos provenientes das contribuições sociais sobre a folha de salários (Art. 195, I, a) devem ser usados exclusivamente para o pagamento de benefícios do regime geral de previdência social (Art. 201). Isso garante que os recursos arrecadados para a previdência social sejam utilizados apenas para essa finalidade, evitando desvios para outras despesas. |
O orçamento da seguridade social inclui a função de reduzir desigualdades inter-regionais segundo critério populacional?
Não, essa função é atribuída apenas aos orçamentos fiscal e de investimentos, não se aplicando ao orçamento da seguridade social. | |
De acordo com a Constituição Federal (art. 165, § 7º), os orçamentos fiscal e de investimentos, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. Palavras-chave:
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Qual é a abrangência do Orçamento da Seguridade Social?
O OSS abrange TODAS as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. | |
O OSS é super abrangente, mas NÃO chega até as entidades sem fins lucrativos. |
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