Com relação à evolução do orçamento público nas constituições brasileiras, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa com a sequência correta:

I - A Constituição de 1934 foi considerada do “tipo misto”, uma vez que a elaboração da proposta é atribuída ao Presidente da República e votada pelo Legislativo, que ainda julgava as contas do presidente.

II - A Constituição de 1891 seria do “tipo administrativo”, já que do orçamento era função privativa do Presidente, bem como a sua tomada de contas.

III - A Constituição de 1967 deu especial relevância ao orçamento, mas retirou prerrogativas do legislativo quanto à iniciativa de leis) ou emendas que criem ou aumentem despesas.

IV - O texto constitucional de 1988 inovou com a instituição do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Existem três tipos de orçamento público: Legislativo, Executivo e Misto.

• Legislativo: o Ciclo Orçamentário todo depende do Poder Legislativo (comum em sistemas parlamentaristas).
• Executivo: o Ciclo Orçamentário todo depende do Poder Executivo (comum em nações cujo governo é autoritário).
• Misto: as etapas do Ciclo Orçamentário têm atribuições para o Poder Executivo e para o Poder Legislativo.

No Brasil, o Poder Executivo é responsável, em geral, pela elaboração, execução, controle e avaliação do orçamento, enquanto o Poder Legislativo é responsável, em geral, pela aprovação, controle e avaliação.

Sendo assim, o Orçamento, no Brasil (atualmente), é MISTO.

O Orçamento já foi LEGISLATIVO (Constituição da República, de 1891), EXECUTIVO (Constituição do Estado Novo, de 1937) e MISTO (Constituição atual, de 1988).

As provas gostam de cobrar as inovações da Constituição Federal de 1988, que é nossa atual Constituição.

São novidades da CF/1988:

• a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
• o Plano Plurianual (PPA).

O que não são novidades:

• a Lei Orçamentária Anual (lembrando que a Lei 4.320/1964, que traz diversas diretrizes sobre a elaboração do Orçamento,
  é anterior à CF/1988);
• o orçamento como instrumento de planejamento.

Principais pontos para sua prova:

• contexto histórico: queda do Regime Militar em 1985 e posterior promulgação da Constituição Cidadã (1988);
• elaboração do orçamento: Poder Executivo;
• aprovação do orçamento: Poder Legislativo.

Em pleno Regime Militar (iniciado em 1964), essa Constituição tirou do Poder Legislativo a prerrogativa de iniciar ou emendar leis que criassem ou aumentassem despesas.

Como a Lei do Orçamento se encaixava nessa situação, nessa fase não eram objeto de deliberação as emendas sobre os dispositivos das propostas de leis orçamentárias.

Sendo assim, o Poder Legislativo tinha o papel, na prática, de simplesmente homologar o orçamento.

Principais pontos para sua prova:

• contexto histórico: Regime Militar (Constituição outorgada);
• elaboração do orçamento: Poder Executivo.

O legal de olhar as datas das Constituições é justamente essa percepção de que o contexto histórico influencia as demandas por mudanças.

Essa Constituição foi promulgada por uma Assembleia Nacional Constituinte, tendo sido um resultado da Revolução Constitucionalista e dando início à República Nova.

Foi, também, é claro, a primeira fase do governo de Getúlio Vargas.

Em termos de orçamento público, essa Constituição trouxe muitas novidades. O Orçamento Público, inclusive, tinha um capítulo especial na nova Constituição.

Principais pontos para sua prova:

• contexto histórico: essa Constituição foi resultado da Revolução Constitucionalista iniciada em 1932 (promulgada em 1934);
• elaboração do orçamento: iniciativa do Poder Executivo;
• aprovação do orçamento: o Poder Legislativo poderia fazer as emendas que quisesse.

A grande diferença trazida pela Constituição de 1891 é que a elaboração da proposta orçamentária passou a ser do Poder Legislativo, com iniciativa da Câmara dos Deputados. Isso é considerado, pela doutrina, um retrocesso.

A execução ainda ficava por conta do Poder Executivo, que deveria prestar contas ao Legislativo.

Principais pontos para sua prova:

• contexto histórico: Constituição da República (promulgada);
• elaboração do orçamento: era função do Poder Legislativo (orçamento do tipo LEGISLATIVO), o que se considera hoje, pela doutrina, um retrocesso;
• os dispositivos constitucionais não tratavam diretamente da questão orçamentária.

Vale dizer que, de acordo com o quadro histórico da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), em 1926, por meio de uma reforma na Constituição, foi finalmente realizada a transferência da elaboração da proposta orçamentária para o Poder Executivo, o que já acontecia na prática.