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Caso sejam repassados recursos da União a Estados ou Municípios, a jurisdição é do TCU ou do tribunal de contas local?
![]() | É do TCU. União repassou → para o Estado União repassou → para o Município …o TCU fiscaliza o repasse. |
![]() | Art. 5° A jurisdição do Tribunal abrange: VII - os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; Explicação:
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Com relação ao ciclo e ao processo do orçamento público, julgue o item que se segue.
A prestação de contas de transferências voluntárias que o município de Fortaleza receber da União deverá ser feita ao Tribunal de Contas da União, e não ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Art. 5° A jurisdição do Tribunal abrange:
VII – os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
Competência para Fiscalização:
Tribunal de Contas da União (TCU):
Caso sejam repassados recursos da União a Estados ou Municípios, a jurisdição é do TCU ou do tribunal de contas local?
É do TCU. União repassou → para o Estado União repassou → para o Município …o TCU fiscaliza o repasse. | |
Art. 5° A jurisdição do Tribunal abrange: VII - os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; Explicação:
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Atenção:
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