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As decisões do TCU com eficácia de títulos executivos são judiciais ou extrajudiciais?
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![]() | Títulos Executivos Judiciais
Títulos Executivos Extrajudiciais (as decisões do TCU têm a mesma eficácia deles)
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O Tribunal de Contas do Estado Gama, ao julgar as contas de João, agente público que atuara como ordenador de despesas, concluiu que certas despesas foram irregularmente realizadas, quer em razão de vício de forma, quer por não ter sido observado o princípio da economicidade. Por tal razão, realizou a imputação de débito no valor de vinte mil reais, aplicando ainda multa no montante de 50% desse valor.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a decisão do Tribunal de Contas tem a eficácia de título executivo:
Com base na fundamentação teórica e na jurisprudência, a alternativa correta é a A:
A) extrajudicial, podendo ser executada apenas pelo Estado Gama.
Isso porque a decisão do Tribunal de Contas tem eficácia de título executivo extrajudicial e deve ser executada pelo ente público beneficiário da condenação, que no caso é o Estado Gama, por meio de sua Procuradoria.
O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para executar diretamente essas decisões, conforme entendimento do STF.
As decisões do TCU com eficácia de títulos executivos são judiciais ou extrajudiciais?
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Títulos Executivos Extrajudiciais (as decisões do TCU têm a mesma eficácia deles)
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