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A LINDB é considerada uma norma sobredireito?
 | A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), instituída pelo Decreto-lei 4.657/1942, é um instrumento jurídico fundamental no ordenamento brasileiro. Esta lei desempenha um papel crucial como uma "meta-norma" ou "norma sobre normas", também conhecida como "lex legum" (lei das leis) ou "sobredireito". Ah, mas eu tenho que lembrar TODOS esses sinônimos? Tem! na verdade, você pode só entender oque é uma norma de sobredireito que não precisa decorar... |
Caiu na prova
Com base no que dispões a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e Direito Civil, julgue o item subsecutivo.
A LINDB é considerada uma lex legum, ou seja, uma norma de sobredireito.
Maria Júlia Calazans Alvarenga
- Gabarito: a afirmativa é certa.
Gabarito da questão: letra A.
Gabarito da questão: certo.
Comentário longo
Correto!
A LINDB tem como principal função estabelecer diretrizes para a aplicação, interpretação e integração das normas jurídicas no sistema legal brasileiro. Suas disposições abrangem:
- Aplicação das leis no tempo e no espaço
- Métodos de interpretação e compreensão das normas jurídicas
- Identificação e hierarquização das fontes do direito
Ao regular estes aspectos, a LINDB complementa e expande os princípios estabelecidos na Constituição Federal, fornecendo um quadro abrangente para a operação do sistema jurídico brasileiro. Ela orienta juristas, magistrados e outros profissionais do direito na aplicação coerente e sistemática das leis, contribuindo para a segurança jurídica e a estabilidade do ordenamento legal.
Em suma, a LINDB atua como um guia essencial para a compreensão e aplicação do direito brasileiro, estabelecendo os parâmetros fundamentais para a interação entre as diversas normas que compõem o sistema jurídico nacional.
A LINDB é considerada uma norma sobredireito?
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), instituída pelo Decreto-lei 4.657/1942, é um instrumento jurídico fundamental no ordenamento brasileiro. Esta lei desempenha um papel crucial como uma "meta-norma" ou "norma sobre normas", também conhecida como "lex legum" (lei das leis) ou "sobredireito". Ah, mas eu tenho que lembrar TODOS esses sinônimos? Tem! na verdade, você pode só entender oque é uma norma de sobredireito que não precisa decorar... |
O que é uma "lex legum"?
Uma "lex legum" é uma "lei das leis", ela regulamenta outras leis, e se aplica a todos os ramos do direito, também chamamos este tipo de lei de "normas de sobredireito". | |
Pode parecer contra intuitivo, pois sabemos que não existe hierarquia entre normas infraconstitucionais, mas aqui não é uma questão de hierarquia, e sim de uma norma mais geral que disciplina e orienta outras normas. | |
Outra norma que é uma "lex legum" no nosso ordenamento é a nossa Constituição Federal ( esta sim, está acima, hierarquicamente das outras leis, pois não existe hierarquia entre leis INFRACONSTITUCIONAIS, mas a CF e suas emendas estão acima do resto do ordenamento jurídico) |
