Ahá!

Será que a Controladoria-Geral da União (CGU) pode fiscalizar essas transferências voluntárias SEM o pedido do TCU? Será, será?

A resposta é: SIM!

→ A CGU pode fiscalizar

→ A CGU não precisa fiscalizar COM o TCU (ela pode fazer isso sozinha)

Vou reiterar: isso é válido para as transferências VOLUNTÁRIAS! VO-LUN-TÁ-RIAS!

Não há como falar de controle interno com profundidade sem falar da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a nossa Lei Complementar Nº 101/2000.

Antes de ler sobre as transferências voluntárias diretamente na Lei, deixe eu só te chamar atenção para um fato: também há exigências para transferências voluntárias pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs)!

É sempre bom ler da fonte, não é? Então, vamos ao que diz a LRF:

Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento desta Lei Complementar (...)

Lá no Capítulo V da LRF, são tratadas as transferências voluntárias:

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

§ 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

I - existência de dotação específica;

II - (VETADO)

III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;

IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:

a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;

b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;

c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;

d) previsão orçamentária de contrapartida.

§ 2º É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

§ 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

DL 200/1967

Lá no art. 13 deste, que é um Decreto-Lei importantíssimo para a administração financeira e orçamentária, há a priorização do controle interno. Eu não vou corrigir o português do normativo, ele é antigo, okay? Vamos lá:

Art. 13 O contrôle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo, particularmente:

a) o contrôle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado;

b) o contrôle, pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;

c) o contrôle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria.

Na Cartilha de Perguntas e Respostas da CGU, há o seguinte texto:

(...) considerando o estabelecido no art. 13 do Decreto-Lei nº 200/1967, o primeiro controle a ser executado na execução das transferências de recursos federais é o denominado controle interno administrativo ou primário, entendido como sendo o conjunto de atividades, planos, rotinas, métodos e procedimentos interligados, estabelecidos para assegurar que os objetivos das unidades e entidades da administração pública sejam alcançados, de forma confiável e concreta, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão até à consecução dos objetivos fixados pelo Poder Público.