Forma jurídica das agências reguladoras: entenda de uma vez por todas

Como caiu na prática?

#. FUNCAB – PC/RJ – 2013

São características das Agências Reguladoras, EXCETO:

a) poder normativo técnico.

b) autonomia decisória.

c) não vinculação à Administração Direta.

d) independência administrativa.

e) autonomia econômico-financeira.

Comentário: típica questão que quer pegar o concurseiro por raciocínio lógico. Para ficar fácil de resolver questões assim (com duplas negativas), tire a palavra “exceto” e veja quais são as características das Agências Reguladoras. Depois disso, veja aquela que não é uma das características e marque.

Alternativa “a”: as agências reguladoras exercem função normativa (como a questão completou muito bem, é função normativa técnica).

Alternativa “b”: as agências reguladoras têm maior autonomia em comparação com as demais autarquias.

Alternativa “c”: as agências reguladoras são sim vinculadas à administração direta, motivo pelo qual esta alternativa está errada.

Alternativa “d”: as agências reguladoras têm independência administrativa.

Alternativa “e”: as agências reguladoras têm autonomia econômico-financeira.

Gabarito: letra C.

O que são essas tais “atividades típicas”?

Algumas das atividades típicas da administração pública estão na ficha de estudos abaixo!

Elas são:

• regulamentar;
• tributar;
• fiscalizar;
• exercer poder de polícia;
• intervir na economia;
• prestar serviços; e
• fomentar.

Quem exerce as atividades típicas?

Só exercem atividades típicas as pessoas jurídicas de direito público. As autarquias são PJDPúb, logo, elas podem exercer as atividades típicas ou exclusivas da administração pública.

Quais atividades exercem as agências reguladoras?

As agências reguladoras exercem atividades típicas da administração pública, dentre elas as de:

• aplicar sanções;
• exercer a função normativa;
• intervir na atividade econômica;
• regular serviços e atividades econômicas (porém, elas são despidas de caráter econômico).

Como caiu na prática?

#. Cespe – TCDF – 2013

As agências reguladoras consistem em mecanismos que ajustam o funcionamento da atividade econômica do país como um todo. Foram criadas, assim, com a finalidade de ajustar, disciplinar e promover o funcionamento dos serviços públicos, objeto de concessão, permissão e autorização, assegurando o funcionamento em condições de excelência tanto para o fornecedor-produtor como principalmente para o consumidor-usuário.

Comentário: as agências reguladoras regulam serviços e atividades econômicas, e é exatamente isso que a questão fala.

Gabarito: certo.

#. Cespe – ANAC – 2012

As agências reguladoras têm a função de controlar a prestação dos serviços públicos e o exercício de atividades econômicas, em toda a sua extensão.

Comentário: as agências reguladoras regulam serviços e atividades econômicas, e é exatamente isso que a questão fala.

Gabarito: certo.

#. TRT 3ª Região – Juiz do Trabalho – 2013

Relativamente às agências reguladoras, é correto afirmar:

a) Cabe-lhes, nos limites do texto constitucional, definir políticas públicas assim como executá-las nos diversos setores regulados.

b) Integram a administração direta federal.

c) Seus servidores são empregados públicos, sujeitos ao regime da CLT.

d) Cabe-lhes substituir o poder executivo relativamente às funções que o poder concedente exerce nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos.

e) As agências reguladoras podem assumir o modelo de fundação pública ou autarquia, conforme opção do ente político (União), no momento de sua criação.

Comentário: as agências reguladoras regulam serviços, então a alternativa “d” é a correta.

Alternativa “a”: as agências reguladoras não executam políticas públicas.

Alternativa “b”: as agências reguladoras são autarquias, então estão lá na administração indireta.

Alternativa “c”: as agências reguladoras federais têm servidores públicos estatutários (eles não são sujeitos ao regime da CLT).

Alternativa “e”: agências reguladoras são autarquias, querida banquinha.

Gabarito: letra D.

#. Cespe – ANAC – 2012

Acerca da criação das agências reguladoras, julgue o item seguinte.

Uma das características das agências reguladoras é a permeabilidade, uma vez que atuam com a finalidade de equilibrar os interesses dos entes que compõem o mercado e manter o diálogo com os agentes econômicos, os consumidores e o poder público.

Comentário: as agências reguladoras regulam serviços e atividades econômicas, e elas fazem isso com o objetivo de equilibrar interesses do mercado, consumidores e poder público!

Gabarito: certo.

As agências reguladoras são autarquias em regime especial?

Sim. As agências reguladoras são autarquias em regime especial (ARE). Por isso, as agências reguladoras têm (ainda) maior autonomia do que as demais autarquias.

Essa autonomia também pode ser chamada de “independência administrativa”, mas nunca de “independência”. Independência têm somente os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Como caiu na prática?

#. Cespe – ANATEL – 2012

Todas as agências reguladoras federais são autarquias e cada uma está vinculada a um ministério específico, de acordo com a sua área de atuação.

Comentário: toda agência reguladora é autarquia. Além disso, há uma vinculação entre as agências reguladoras com os ministérios, de acordo com as áreas que as agências atuam. Exemplo: INSS está vinculado ao MPS.

Só que preste bem atenção: vinculação é diferente de subordinação. As agências reguladoras são vinculadas a seus respectivos ministérios, mas NUNCA, nunquinha, tais agências são subordinadas aos ministérios.

Gabarito: certo.

#. CESPE – TRF/5ª Região – 2011

É característica da natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Energia Elétrica, agência reguladora criada pelo Estado brasileiro,

a) a contratação de servidores não concursados para atribuições efetivas.

b) a independência administrativa.

c) o mandato variável de seus dirigentes.

d) a exoneração sumária de seus dirigentes.

e) a vinculação financeira a órgãos da administração direta.

Comentário: a principal característica das Autarquias em Regime Especial (ARE) é o maior grau de autonomia (ou de independência administrativa).

Gabarito: letra B.

#. CESPE – ANATEL – 2014

No Brasil, as agências reguladoras, assim como o Banco Central, são dotadas de autonomia operacional e independência em relação aos poderes do Estado.

Comentário: a independência é administrativa (orçamentária, financeira e patrimonial). Os únicos independentes entre si são os Três Poderes, razão porque a questão está errada.

Gabarito: errado.

Que autonomia é essa que têm as autarquias em regime especial?

As autarquias em regime especial têm autonomia orçamentária, financeira e patrimonial :)

Além disso, há menor grau de controle do órgão supervisor em relação às agências reguladoras!

Em resumo…

As agências reguladoras:

• são autarquias em regime especial, por isso, as agências reguladoras têm maior grau de autonomia;
• são controladas em menor grau;
• são PJDPúb (lembre-se do megafone); e
• exercem atividades típicas (ou exclusivas) da administração pública.