O que é uma "lex legum"?

A LINDB é considerada uma norma sobredireito?

A proibição de desconhecimento da lei imposta pela LINDB é absoluta?

Em que momento nasce uma lei?

Quanto tempo dura o vacatio legis?

Como funciona o período de vacatio legis para constituições e emendas constitucionais no Brasil?

A lei entra em vigor simultaneamente em todo território nacional?

O que é o Princípio de Continuidade da Lei?

Quais são as espécies de revogação quanto à extensão?

O que é repristinação? O ordenamento jurídico brasileiro aceita tal instrumento?

Qual a diferença entre vigência, vigor e eficácia?

Como funciona a aplicação da lei no tempo no direito brasileiro?

O que é direito adquirido para a LINDB?

Existe flexibilização de coisa julgada?

Como as diferentes espécies de retroatividade das leis afetam o ato jurídico perfeito no Brasil?

Como o novo Código Civil afeta negócios jurídicos celebrados antes de sua vigência?

O que é uma antinomia de primeiro grau?

O que é uma lacuna ontológica na norma?

Quais são os tipos de integração legal em caso de omissão normativa?

Quando a interpretação é feita de forma extensiva?

O que caracteriza a interpretação lógica da lei?

Quais são as classificações da interpretação jurídica segundo o sujeito e o resultado, e como a LINDB se relaciona com essas interpretações?

Quais as regras que são usadas na interpretação do negócio jurídico?

A LINDB admite o estatuto pessoal para aplicar a lei estrangeira?

Qual teoria da territorialidade foi adotada pelo direito brasileiro?

Qual lei regula a capacidade para suceder na sucessão de estrangeiros?