Acerca das NAT – Normas de Auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União- Portaria nº 280/2010), que definem os requisitos básicos para assegurar que os auditores independentes sejam íntegros, imparciais, objetivos, competentes, não suscitem qualquer suspeita e sejam dignos de confiança, assinale a alternativa incorreta.

Quanto à natureza, as auditorias classificam-se em:

• Auditorias de regularidade, que objetivam examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. Compõem as auditorias de regularidade as auditorias de conformidade e as auditorias contábeis.
• Auditorias operacionais, que objetivam examinar a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, com a finalidade de avaliar o seu desempenho e de promover o aperfeiçoamento da gestão pública.

Fonte: Normas de Auditoria do TCU (NAT), último acesso am: 27/1/2025.

Os pontos principais para sua prova são:

• Auditorias de regularidade
  • São ligadas:
    • à legalidade
    • à legitimidade
  • Fazem parte dela:
    • auditorias de conformidade
    • auditorias contábeis
• Auditorias operacionais
  • São ligadas ao desempenho, pois buscam verificar:
    • economicidade
    • eficiência
    • eficácia
    • efetividade

O orçamento fiscal na lei orçamentária anual refere-se aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Vejamos diretamente na Constituição (art. 165):

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

A delegação de recursos e poderes recebida da sociedade, por intermédio do Parlamento, implica, por parte do gestor público, a obrigação constante de prestação de contas quanto ao alinhamento de suas ações às diretrizes fixadas pelo poder público e, portanto, a obrigação de informar deve estar associada à obrigação de que os atos sejam devidamente justificados.

Fonte: Normas de Auditoria do TCU (NAT), último acesso am: 27/1/2025.

Os pontos principais para sua prova são:

• O poder público recebe RECURSOS do povo? = SIM!
• Então... o poder público tem o DEVER de prestar contas.

As normas de auditoria da Intosai conceituam a accountability pública como a obrigação que têm as pessoas ou entidades às quais se tenham confiado recursos, incluídas as empresas e corporações públicas, de assumir as responsabilidades de ordem fiscal, gerencial e programática que lhes foram conferidas, e de informar a quem lhes delegou essas responsabilidades.

E, ainda, como obrigação imposta, a uma pessoa ou entidade auditada de demonstrar que administrou ou controlou os recursos que lhe foram confiados em conformidade com os termos segundo os quais lhe foram entregues.

Esse conceito de accountability é fundamental para a compreensão da prática da boa governança e da auditoria governamental.

Fonte: Normas de Auditoria do TCU (NAT), último acesso am: 27/1/2025.

Os pontos principais para sua prova são:

• Accountability pública = obrigação de assumir as responsabilidades.
• E também: demonstrar que administrou ou controlou os recursos que lhe foram confiados.
• Além disso, o conceito de accountability = é fundamental para compreender boa governança e auditoria governamental.