De acordo com a Lei nº 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do Poder Público, observados os procedimentos específicos aplicáveis e as normas, assegurar a proteção da informação sigilosa.
É correto afirmar acerca desse tema, à luz do mencionado diploma legal, que:
A Letra D é a correta!
D) o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação;
Certa!
Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre:
Vamos lá, eles querem a correta.
A) o prazo máximo de restrição de acesso para informação classificada como secreta é de vinte e cinco anos, vigorando a partir da data de sua produção;
Secreta = até 15 anos, portanto, alternativa errada.
B) as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico não podem ser consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado e, portanto, passíveis de classificação de sigilo;
Art. 6º da LAI:
Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
(…)
§ 1º O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Ou seja, as informações sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento que são essenciais para a segurança da sociedade e do Estado podem ser mantidas em sigilo, de acordo com a LAI.
C) a classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração Pública federal no grau reservado é de competência de todos os servidores públicos federais que tenham sido regularmente investidos em cargos efetivos;
Errado.
Quem pode definir o prazo de sigilo reservado:
E) o disposto na aludida norma abarca as situações previstas nas demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, além de hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado, afastando, por conseguinte, a aplicação das respectivas normas.
Errado.
A letra E está errada porque o Art. 22 da LAI afirma que a lei não exclui outras hipóteses legais de sigilo, enquanto a opção sugere incorretamente que essas hipóteses seriam afastadas.
De acordo com a LAI:
Art. 22. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.
Quem pode definir o prazo de sigilo reservado?
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Quais são os graus de sigilo na administração pública?
Isso cai muito. Os graus de sigilo na administração pública brasileira são três. De acordo com a LAI (art. 24), a informação pode ser classificada como:
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Além disso, como uma alternativa, a classificação pode ser de acordo com a CONCLUSÃO de algum EVENTO (ou seja, no lugar de falar a quantidade de ANOS, quem classificar a informação pode definir como prazo final um EVENTO específico). | |
Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público. |
O que a LAI fala sobre segredo industrial?
De acordo com a LAI: Art. 22. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público. | |
Projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos podem entrar em sigilo?
O acesso à informação de que trata a LAI não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. | |
Tradução: Imprescindível = Essencial. | |
Art. 6º da LAI: Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: (...) § 1º O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. | |
Ou seja, as informações sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento que são essenciais para a segurança da sociedade e do Estado podem ser mantidas em sigilo, de acordo com a LAI. |
Quando o acesso à informação é negado por ser total ou parcialmente sigilosa, quais informações devem ser fornecidas ao requerente?
Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre:
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Art. 11 da LAI, § 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação. |
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