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Explique o parecer prévio da prestação de contas.
 | As contas devem ser prestadas anualmente pelo Presidente da República (e o instrumento de prestação de contas é o parecer prévio). Simples, né? |
| Isso tudo está lá no art. 71 da CF/1988, quer ver? Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; |
Com referência ao controle e à auditoria governamentais, julgue o item que se segue.
O julgamento das contas anuais do governador do DF, pela CLDF, é instruído com o parecer prévio de responsabilidade do TCDF, embasado nos balanços gerais e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do próprio Poder Executivo sobre os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais.
Explique o parecer prévio da prestação de contas.
As contas devem ser prestadas anualmente pelo Presidente da República (e o instrumento de prestação de contas é o parecer prévio). Simples, né? | |
Isso tudo está lá no art. 71 da CF/1988, quer ver? Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; |
MEDIDA APLICADA LTDA
