Em relação à Lei de Acesso a Informações, julgue o próximo item.
O órgão público pode condicionar o atendimento de solicitação de informações de interesse público à prestação, pelo solicitante, da motivação determinante para tal solicitação.
QUALQUER interessado pode pedir acesso às informações de que trata a Lei de Acesso à Informação.
Para isso, ele poderá usar QUALQUER meio legítimo.
Esse interessado não precisa JUSTIFICAR o pedido de informação.
São VEDADAS QUAISQUER EXIGÊNCIAS relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Quem pode pedir acesso às informações de que trata a LAI?
QUALQUER interessado pode pedir acesso às informações de que trata a Lei de Acesso à Informação. Para isso, ele poderá usar QUALQUER meio legítimo. Esse interessado não precisa JUSTIFICAR o pedido de informação. A LAI só trouxe as seguintes obrigatoriedades para pedido de informação:
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São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. |
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