Embora haja uma definição legal de que o exercício financeiro coincida com o calendário civil, um mecanismo previsto no ciclo de execução orçamentária refere-se à inscrição de despesas em restos a pagar para o exercício seguinte.
Um requisito para que uma despesa seja inscrita em restos a pagar é que:
Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas no mesmo exercício em que foram empenhadas.
Qual é o conceito genérico de restos a pagar?
Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas no mesmo exercício em que foram empenhadas. |
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